Processo Administrativo Fiscal

[CTC Treinamentos]

::: Processo Administrativo Fiscal:::   www.ctcbr.com.br  comercial at ctcbr.com.br


:: Objetivo
• Promover o aprimoramento do conhecimento jurídico no campo do Direito tributário, 
mais especificamente, do Processo Administrativo Fiscal.
Analisar, de maneira prática, as atuais tendências doutrinárias e jurisprudenciais 
relacionadas a aplicação dos instrumentos ligados ao processo administrativo 
Fiscal.        

:: Público Alvo 


• Profissionais ligados às áreas jurídica, contábil, econômica, fiscal e financeira 
das empresas de todos os segmentos (indústria, comércio, prestadoras de serviços, 
cooperativas e financeiras).      



:: Conteúdo Programático


I) INTRODUÇÃO

II) SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1. Competência tributária; 
2. Conceito e espécies de tributo; 
3. Limitações do poder de tributar ( princípios constitucionais e imunidades).


III) A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Definição, espécies e características de obrigação tributária.


IV) O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. Definição, natureza jurídica de crédito tributário;
2. Definição, natureza jurídica e modalidades de lançamento tributário;
3. As declarações do tributo e o livro eletrônico;
4. As modalidades de suspensão, extinção e suspensão do crédito tributário;
5. Os institutos da decadência e prescrição.


V) ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. A Fiscalização;
2. Acesso a informações de interesse fiscal;
3. Prazo para a guarda de livros e documentos fiscais.


VI) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Aplicação, interpretação e integração da legislação.


VII) O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
1. Legislações tributárias regentes – União e Distrito Federal;
2. O início do procedimento fiscal;
3. A denúncia espontânea;
4. O auto de infração e a notificação de lançamento;
5. Os atos da Administração.


VIII) PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
1. Aspectos gerais;
2. Os princípios regentes.


IX) O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
1. Noções introdutórias;
2. As fases do processo administrativo fiscal.


X) TEMAS DE DISCUSSÃO
1. A coisa julgada administrativa;
2. Cláusula “solve et repete” (depósito - garantia de instância);
3. O pedido de reconsideração no processo administrativo;
4. O recurso intempestivo no processo administrativo;
5. O pedido “ultra petita” no processo administrativo;
6. A constituição definitiva do crédito tributário;
7 A demora na decisão do contencioso administrativo fiscal;
8. O controle da constitucionalidade pelos tribunais administrativos;
9. A possibilidade jurídica da anulação, mediante ação judicial, de decisão 
de mérito proferida pelo conselho de contribuintes;
10. O oferecimento de denúncia pelo MP antes do término do processo administrativo 
fiscal; 
11. A lei de responsabilidade fiscal – art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.


XI) PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
1. Processo de Consulta Tributária
2. Processo de Concessão de Benefícios Fiscais
3. Processo de Repetição de Indébito Tributário
4. Processo de Regime Especial

 

      




:: Instrutor


José Hable:: Auditor Tributário da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, 
desde 1995. 
 
 :: Graduado em AGRONOMIA pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (1990); 
em ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, pela Faculdade Católica de Administração e Economia 
- FAE (1990) e em DIREITO, pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB 
(1999), tem pós-graduação em DIREITO TRIBUTÁRIO, com o título de especialista 
docente em Direito Tributário, pela Associação de Ensino Unificado do Distrito 
Federal – AEUDF e Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT (2000)
 
 :: É mestrando em DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO, na Universidade Católica 
de Brasília – UCB, e Professor da graduação, na disciplina direito tributário 
I e II, na UNIP – Universidade Paulista, Distrito Federal, desde 2003, da pós-graduação, 
no ICAT – Instituto de Cooperação e Assistência Técnica/UDF, 
 Ministra cursos de extensão de Direito Tributário (Sistema Tributário na Constituição 
Federal, Código Tributário Nacional, Processo Administrativo Fiscal, Obrigação 
e Crédito tributários), na Escola Nacional de Governo e outras entidades. 
 
 :: Atualmente é Assessor da Assessoria Jurídico - Legislativa do Gabinete 
do Secretário de Fazenda do Distrito Federal, e Conselheiro-suplente do Tribunal 
Administrativo de Recursos Fiscais - TARF. 
 
 :: É autor do livro "A Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo"

 

         

:: Informações 


A Realização do Evento está condicionada a um número mínimo de participantes 
para assegurar a adequada dinâmica dos trabalhos. O participante impedido de 
comparecer poderá substituir sua presença por outra pessoa, bastando avisar 
com 24hs de antecedência a coordenação. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

      
   
  

O Curso 


Carga Horária: 
16 horas
Período: 
09 a 12 de Junho de 2008
Horário: 
18:30 às 22:30
Local: 
Sede da CTC Treinamentos
Ed. Isis - 509 Norte - Loja 27
Brasilia-DF

  

O Curso oferece: 


      
*    Material Didático 
e de apoio
*   Certificado
*   Apostila
*   Coffee Break 
       
 

        

 

 

 

 

 

 

 

 

     Para não receber mais nossos informativos, envie a mensagem "retirar" para 
o e-mail: cancelar at ctcbr.com.br      

  

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